A via judicial é uma das duas formas de se conseguir a isenção do Imposto de Renda segundo a lei 7.713/88. Ela prevê, em suma, que aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves não precisem nunca mais arcar com o tributo.
Sendo assim, é possível ficar isento de duas maneiras: pela via administrativa e pela via judicial. Porém, o que muitas pessoas não sabem é que é possível recorrer à via judicial direto, sem precisar passar pela via administrativa.
Quer saber como? A RestituiIR pode te ajudar! Neste post, vamos simplificar a isenção e te explicar o que você precisa saber para, enfim, dar entrada ao seu pedido.
Via administrativa
Na via administrativa, o próprio INSS é a entidade responsável, o que muitas vezes resulta em enfrentar longas filas e lidar com uma carga significativa de burocracia.
Além disso, existe um prazo longo para a análise dos requerimentos: o INSS pede um período máximo de 60 dias para decidir sobre qualquer processo administrativo.
O processo é tão pouco intuitivo que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece e entende as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes em lidar com o INSS, como evidenciado na seguinte passagem da decisão:
O STF orienta a dispensa do requerimento administrativo prévio para acessar o judiciário, “uma vez que, nestes casos, a conduta do INSS já implica na não aceitação pelo menos tácita da pretensão”.
Via judicial
Conforme mencionado, há uma segunda opção: a via judicial. Aposentados e pensionistas têm o direito de solicitar a isenção do Imposto de Renda pelo sistema judicial, o que resulta em uma fundamentação jurídica mais sólida em relação ao que foi decidido.
Aqui, um advogado auxilia o solicitante, resultando em uma maior consistência jurídica da decisão.
Um juiz analisará esse processo e o contribuinte ainda terá o direito de solicitar o reembolso dos montantes pagos nos últimos cinco anos, desde que tenha efetuado esses pagamentos após o primeiro diagnóstico da doença.
Lembrando que na via judicial, assim como na via administrativa, é necessário reunir documentos de identificação pessoal, comprovante de residência, documentos médicos que comprovem a existência da doença e o último contracheque.
Posso recorrer direto à via judicial?
Apesar de muitas pessoas pensarem ser necessário recorrer à via administrativa, isto não é verdade; você pode, sim, recorrer direto à via judicial, sem problemas.
Ou seja, não é obrigatório realizar o pedido através do processo administrativo antes de buscar a via judicial. Basta iniciar o procedimento com o auxílio de um advogado qualificado, aumentando assim suas chances de obter a isenção ─ e de forma mais rápida.
E é nesse momento que entra a RestituiIR!
A RestituiIR com você
A RestituiIR tem o propósito de auxiliar pessoas como você a obterem o direito garantido por lei. Somos uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário, dedicados a ajudá-lo a alcançar a isenção do Imposto de Renda de forma prática e sem complicações.
Ao contar conosco, você pode solicitar a isenção do Imposto de Renda e só precisa cobrir os custos do processo quando se tornar isento. Isso significa que, caso não obtenha a isenção, não terá nenhum custo.
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