Paralisia irreversível e incapacitante é o nome que damos à perda da função motora ou sensorial de uma parte do corpo.
Paralisia irreversível e incapacitante
Concluímos que um paciente sofre de paralisia irreversível quando os danos causados aos nervos, músculos ou outras estruturas são permanentes. Ou seja, a pessoa afetada não pode recuperar total ou parcialmente a capacidade de movimentar certas partes do corpo ou sentir sensações.
Essa condição pode resultar de diversos motivos. Por exemplo: lesões graves nos nervos, danos irreparáveis à medula espinhal, condições degenerativas irreversíveis e outras doenças neuromusculares que causam danos permanentes ao sistema nervoso.
Quando ela é considerada irreversível?
A paralisia é irreversível e incapacitante quando permanecem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a trofia, tornando o examinado total ou permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho..
Assim, deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN, amputações e incapacidades em geral estão inclusas. Vale ressaltar, contudo, que a lei não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial.
A paralisia irreversível e incapacitante dá direito à isenção?
Sim, a paralisia irreversível está dentre as 18 doenças amparadas pela lei 7.713/88.
Essa condição gera uma limitação na qualidade de vida da pessoa afetada, implica em gastos financeiros e impossibilita ela a trabalhar.
Com isso, a lei 7.713/88 se apresenta como uma forma de auxiliar financeiramente aqueles que enfrentam essas condições de saúde, oferecendo alívio financeiro em meio às dificuldades decorrentes da doença.
Como obter a isenção do Imposto de Renda?
Existem duas condições para ser elegível à isenção do Imposto de Renda:
- Ter uma das 18 doenças listadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.
- Ser pensionista, aposentado (seja do setor público ou privado) ou reformado.
No entanto, é importante destacar que a isenção não ocorre automaticamente. A partir dos 65 anos de idade, todos os brasileiros têm direito à isenção parcial do Imposto de Renda, até um limite de rendimentos. Contudo, para ser totalmente isento, é necessário iniciar o processo por iniciativa própria.
Para alcançar a isenção estabelecida pela Lei 7.713/88, o interessado deve fazer uso do direito de petição. Esse processo permite que todo cidadão apresente requerimentos ou represente os poderes públicos em defesa de seus direitos e contra abusos de autoridade.
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