Você conhece a lei 7.713/88 e seus benefícios?
Apesar de pouco conhecida, a lei 7.713/88 pode ajudar muita gente. Ela prevê a isenção total do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada portadores de doenças graves. Neste artigo, você vai conhecer mais sobre ela e descobrir como fazer para nunca mais precisar arcar com o IR.
Conhecendo a lei 7.713/88
Para conhecer melhor a lei 7.713/88, precisamos primeiramente saber o que ela diz. Selecionamos os principais pontos da legislação que precisam ser de conhecimento popular.
Em suma, ela diz que pessoas acometidas por doenças consideradas graves obtenham isenção total do Imposto de Renda, pois essas condições já resultam em gastos maiores para os pacientes.
Para tornar-se isento, além do diagnóstico comprovado da doença, o paciente precisa ser aposentado (público ou privado) ou pensionista.
Além da isenção, o portador da doença também tem direito a receber o valor restituído dos últimos cinco anos de contribuições indevidas. Ou seja, se ele já esteve aposentado nos últimos cinco anos e não sabia da lei, ele pode receber de volta aquilo que ele pagou.
Por que muitas pessoas ainda não conhecem os direitos garantidos pela lei 7.713/88?
A lei 7.713/88 ajuda muita gente, mas poderia ajudar ainda mais. O que acontece é que a isenção não é automática, e por isso, muitas pessoas não sabem que possuem esse direito.
Boa parte das explicações sobre muitas pessoas não conhecerem seus direitos se pauta na falta de acesso da população às leis e na complexidade de algumas destas normas. Algumas pessoas consideram as leis brasileiras confusas e um tanto burocráticas, o que dificulta o entendimento.
Nosso objetivo é fazer com que mais pessoas conheçam o benefício fiscal que isenta aposentados e pensionistas portadores de doenças graves do Imposto de Renda, tendo em vista que a sua finalidade é que essas pessoas possam contar com o valor obtido para cuidar de sua saúde e ter mais qualidade de vida.
Desse modo, quem deseja solicitar a isenção do IR precisa contratar profissionais especializados, que façam uso de seu conhecimento para analisar cada caso com cautela.
Dentro dos benefícios de isenção contidos na lei nº 7713/88, existe um que merece atenção especial: o da isenção conferida para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves previsto no artigo 6º, inciso XIV.
Conferido aos aposentados (inclusive militares reformados e na reserva remunerada), pensionistas e beneficiários de previdência privada portadores de doenças graves, o benefício da isenção do Imposto de Renda gera muitas dúvidas, e a RestituiIR é a plataforma que facilita o acesso a esse direito.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda está prevista na lei 7.713/88, mas não é automática. Ou seja, a pessoa interessada precisa solicitar a isenção para ter o benefício. E para requerer, é preciso seguir algumas etapas. Vejamos!
Existem duas vias para se obter o benefício da isenção: a via administrativa e a via judicial. Neste post, trataremos apenas da judicial, tendo em vista que é a forma mais rápida e prática.
Para obter este benefício fiscal judicialmente, são necessários dois requisitos:
- Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de previdência privada;
- Ser portador de, pelo menos, uma das 18 doenças previstas no artigo 6º, XIV da lei 7.713/88.
Portanto, tendo em mãos laudos médicos (mesmo que particulares) e exames que comprovem a existência de alguma das doenças previstas em lei, é possível requerer a isenção do IR.
Doenças previstas pela lei 7.713/88
Aqui a lista de doenças previstas na lei 7.713/88:
- Cardiopatia grave (infarto, ponte de safena, ponte de mamária, stents, angioplastia, etc.);
- Paralisia irreversível e incapacitante (paraplegia, tetraplegia, amputações, entre outras);
- Neoplasia maligna (câncer, inclusive casos de pacientes curados);
- Cegueira monocular e binocular;
- Doença de Parkinson;
- Hepatopatia grave;
- Nefropatia grave;
- AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos);
- Hanseníase;
- Alienação mental (demência, esquizofrenia, Alzheimer, etc.);
- Acidente de serviço;
- Moléstia profissional;
- Contaminação por radiação;
- Doença de Paget (osteíte deformante);
- Esclerose múltipla;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Fibrose cística (mucoviscidose);
- Tuberculose ativa.
Qual é a documentação necessária para formalizar o pedido de isenção?
A maneira mais fácil de conseguir a isenção do Imposto de Renda é apresentando um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No entanto, o Superior Tribunal Federal esclarece que tal documento não é estritamente necessário, basta conseguir provar que é portador da doença com receitas médicas, exames laboratoriais, laudos de fisioterapeutas, relatórios psicológicos e de profissionais da terapia ocupacional, entre outros.
Contudo, no caso de dúvidas, é melhor reunir o máximo de documentos para construir uma defesa eficaz, dando prioridade ao laudo médico.
A Lei 7.713/88 pode influenciar no valor da aposentadoria?
A resposta é não, o valor da aposentadoria continua o mesmo. A lei compreende que pessoas portadoras dessas doenças graves possuem um gasto muito maior ao decorrer da vida.
Como a RestituiIR pode te auxiliar no pedido de isenção do Imposto de Renda
Se você é aposentado (inclusive militar reformado ou da reserva remunerada), pensionista ou beneficiário de previdência privada e também é portador de uma das doenças graves acima, você tem direito à isenção do Imposto de Renda.
E se você deseja ter auxílio especializado para requerer essa isenção, você precisa conhecer a RestituiIR. Nossa plataforma tem como principal objetivo auxiliar os portadores de doenças graves – previstas na Lei 7.713/88 – a obter o direito de isenção de Imposto de Renda.
Para isso, a RestituiIR conta com um quadro de profissionais altamente qualificados, que estão sempre prontos para sanar todas as suas dúvidas. Além disso, nossa plataforma é simples, ágil e segura para te auxiliar na obtenção do seu benefício.
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