A restituição do Imposto de Renda é um direito garantido aos cidadãos brasileiros pela lei 7.713/88.
Os contribuintes com mais de 60 anos de idade têm prioridade no recebimento da restituição do IR (Imposto de Renda), assim como as pessoas com deficiência e doenças graves. Depois desses pagamentos, o critério é a data de entrega da declaração: quem entregar antes recebe a restituição mais cedo.
Entenda a lei de restituição do Imposto de Renda
A Receita tem programado sete lotes de restituição. O órgão ainda não divulgou a data dos pagamentos desses lotes, mas, em geral, eles acontecem de junho a dezembro.
Segundo o coordenador do curso de ciências contábeis do Centro Universitário Newton Paiva, Robsney Gonçalves, o Imposto de Renda de aposentados e pensionistas segue a mesma regra dos demais contribuintes.
A diferença é que o aposentado tem preferência no recebimento da restituição. Dessa forma, se o contribuinte tiver recebido, durante o ano de 2015, benefício de aposentadoria superior a R$ 28.123,00, ele está obrigado a fazer a declaração do IR.
Além disso, o contribuinte com 65 anos ou mais tem direito a uma parcela de isenção mensal relativa aos proventos. Isto vale tanto para a aposentadoria como para a pensão a que tem direito. De acordo com a Receita Federal, a parcela isenta na declaração pode variar. Durante os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015, ela está limitada a até R$ 1.787,77 mensais. A partir do mês de abril/2015, ela passa a ser de até R$ 1.903,98.
É importante observar que só estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade.
O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.