No que concerne a justiça brasileira e a infecção por césio-137, contaminados possuem direito à isenção total do Imposto de Renda, contanto que consigam provar a existência da contaminação, bem como a existência de uma doença incapacitante decorrente dela.
Isto ocorre pois existe a lei nº 7.713/88, que garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada portadores de doenças graves, dentre as quais encontra-se a contaminação por radiação.
Césio-137
O Césio-137 é um isótopo radioativo do césio, um elemento químico. É conhecido por ser um dos elementos radioativos mais perigosos, devido à sua alta radioatividade e ao seu tempo de meia-vida relativamente longo, que é de aproximadamente 30 anos.
Em setembro de 1987, a abertura inadvertida de uma cápsula contendo Césio-137 resultou na contaminação radioativa de centenas de pessoas em Goiânia.
Dois catadores de sucata encontraram um aparelho de radioterapia abandonado em um hospital desativado, o Instituto Goiano de Radioterapia (IGR). Eles levaram o equipamento para casa e, curiosos sobre o que estava dentro, abriram a cápsula contendo o material radioativo.
Sem saber dos perigos da radiação, eles manipularam o pó azul brilhante dentro da cápsula, o Césio-137, distribuindo-o entre familiares, amigos e vizinhos, expondo assim várias pessoas à radiação. Pouco tempo depois, começaram a surgir sintomas como queimaduras na pele, náuseas, vômitos e outros problemas de saúde.
O governo brasileiro mobilizou uma grande operação para descontaminar a área afetada, evacuar as pessoas expostas e tratar os doentes. Muitos prédios e casas precisaram ser demolidos, e o material contaminado foi removido e colocado em contêineres especiais.
Além do impacto imediato na saúde das pessoas expostas, o incidente causou um grande pânico na população local e levou a mudanças significativas na regulamentação de materiais radioativos no Brasil e em todo o mundo.
Por todas as dificuldades enfrentadas pelas pessoas contaminadas no acidente, a legislação brasileira garante alguns benefícios. Um deles é a isenção do Imposto de Renda.
O que diz a lei nº 7.713/88
A Lei 7.713/88 reconhece a Contaminação por Radiação como uma das doenças graves passíveis de isenção do Imposto de Renda.
Entretanto, é crucial distinguir corretamente entre contaminação e exposição à radiação para compreender seus direitos.
Contaminação por radiação x exposição à radiação:
Na contaminação por radiação, o material radioativo entra no corpo e pode se acumular em diversos órgãos. Isso pode ocorrer por inalação, ingestão ou contato com feridas abertas.
Por outro lado, a exposição à radiação não implica necessariamente contaminação, pois não há penetração do corpo. Por exemplo, em uma radiografia, há exposição, mas não contaminação.
Os tipos de radiação:
Pode-se categorizar a radiação em três tipos: exposição única, exposição fracionada e exposição periódica.
Exames como tomografias são exposições únicas, ocorrendo isoladamente.
Os tratamentos radioterápicos consistem em exposições fracionadas, divididas em várias instâncias, mas não constantes.
Exposições periódicas ocorrem em rotinas com material radioativo em instalações nucleares, com variações nos efeitos biológicos, ocorrendo ciclicamente ou repetidamente.
Exposição não gera isenção, contaminação sim:
A exposição não garante a isenção, já que muitas pessoas são expostas diariamente a pequenas quantidades de radiação, sem afetar sua saúde.
Por outro lado, a a lei reconhece a capacidade da radiação de causar efeitos adversos na saúde e qualidade de vida, podendo levar à falência do sistema imunológico.
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